Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 615.073,96 (seiscentos e quinze mil, setenta e três reais e noventa e seis centavos), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para ocorrer com despesas das obras de Construção de Pórticos nas principais entradas do município de Lençóis Paulista, objeto da Demanda nº 038675, Processo ST-PRC-2022-00029-DM, disponibilizada pela Secretaria de Turismo e Viagens.
