Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 003/2022, autorizado por meio da
Lei Municipal n.º 5.512, de 17 de dezembro de 2021, celebrado com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista - APAE, inscrita no CNPJ/MF n.º 44.526.812/0001-40, com sede na Rua 28 de abril, n.º 1.295, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para contribuir com as despesas de custeio da entidade, visando a manutenção dos serviços.