Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5582, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 010/2022, celebrado com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 23 de maio de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 010/2022, autorizado por meio da Lei Municipal n.º 5.518, de 17 de dezembro de 2021, celebrado com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, inscrita no CNPJ/MF n.º 13.157.758/0001-80, com sede à Rod. Crt. 242B, n.º 0, Faxinal 024, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para contribuir com as despesas de custeio da entidade, visando a manutenção dos serviços.

Art. 2º A parceria será aditada no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 1995

33.50.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Código de aplicação: 1100000

Fonte: 01

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 25 de maio de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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