Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 008/2022, autorizado por meio da
Lei Municipal n.º 5.516, de 17 de dezembro de 2021, celebrado com a
Legião Mirim de Lençóis Paulista, inscrita no CNPJ/MF n.º 48.356.943/0001-88, com sede na Avenida Padre Salústio Rodrigues Machado, n.º 839 - Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para contribuir com as despesas de custeio da entidade, visando a manutenção dos serviços.
