Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado por meio da
Lei Municipal n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 2.611.015,56 (dois milhões, seiscentos e onze mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), para ocorrer com as despesas de execução da obra de perfuração de poço tubular profundo, com aquisição e instalação de conjunto moto-bomba, com entrada de energia e quadro elétrico, para atendimento do setor 8 - bairro Jardim Príncipe, incluindo o conjunto habitacional João Zillo, no município de Lençóis Paulista, de acordo com objeto do Convênio SANEBASE nº 003/2022, pactuado com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
