Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5568, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', visando a aquisição de equipamento - máquina de lavar industrial.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados – “Lar Nossa Senhora dos Desamparados”, inscrita no CNPJ/MF n.º 53.419.016/0004-42, com sede na Rua Coronel Álvaro Martins, n.º 539, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2022, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria de Assistência Social

06.06 – Fundo Municipal do Idoso

Funcional Programática: 08.241.4017.2136

44.50.42 – Auxílios

Código de Aplicação: 5000043

Fonte: 93

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para a aquisição de uma máquina de lavar industrial, conforme autorizado pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 5.564, de 6 de abril de 2022.

Lençóis Paulista, 19 de abril de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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