Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5567, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Autoriza abrir crédito especial e celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a realização da 24ª edição dos Jogos da Melhor Idade - JOMI.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021 e abrir crédito especial no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para a realização da 24ª edição dos Jogos da Melhor Idade – JOMI, que será sediado neste Município no período de 11 a 15 de junho de 2022.

Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes da transferência financeira do Governo do Estado de São Paulo, através do Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e será classificado na seguinte dotação orçamentária:

10 – Secretaria de Esportes e Recreação

10.01 – Serviços de Esportes e Recreação

Funcional Programática: 27.812.3007.2113

Elemento de Despesa:

33.90.30 – Material de consumo: R$ 30.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: R$ 315.000,00

Fonte de Recursos: 02

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 19 de abril de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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