Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de restauração da pavimentação da via de acesso à Rotatória José Moretto, no bairro Chácara Santo Antônio, no município de Lençóis Paulista, objeto da Demanda n.º 020167/2021, Processo SDR-PRC-2022-00666-DM, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
