Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5559, DE 6 DE ABRIL DE 2022

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 002/2022, celebrado com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados'

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 02/2022, autorizado por meio da Lei Municipal n.º 5.509, de 17 de dezembro de 2021, celebrado com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados – ‘Lar Nossa Senhora dos Desamparados’, inscrita no CNPJ/MF n.º 53.419.016/0004-42, com sede na Rua Coronel Álvaro Martins, n.º 539, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º O termo de fomento será aditado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e classificado na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria de Assistência Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 277

33.50.39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 01

Código de Aplicação: 1100000

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para custeio de despesas da entidade.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 6 de abril de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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