Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5554, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza reabrir crédito especial para utilização de recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Saúde, para aquisição de veículo.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, e reabrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão destinados para aquisição de veículo.

Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo, conforme Resolução SS n.º 86 de 4 de junho de 2021, e classificados na seguinte dotação orçamentária:

13 – Secretaria de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.1009.2039

44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanente

Fonte: 92

Código de Aplicação: 3000100

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 22 de março de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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