Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5543, DE 3 DE MARÇO DE 2022

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para aquisição de Máquina e Implementos Agrícolas.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 2 de março de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 157.575,00 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Federal/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de Máquina e Implementos Agrícolas, objeto do Convênio n.º 915865/2021.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

09.01 – Serviços de Agricultura e Meio Ambiente

Funcional Programática: 20.606.6001.2195

44.90.52 – Equipamentos e material permanente

Fonte: 05

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 3 de março de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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