Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 2.271.154,93 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), para construção de escola no Jardim Santa Terezinha, no município de Lençóis Paulista, objeto do Termo de Compromisso n.º 202104105-1 - Processo nº 23400.004684/2020-63, celebrado com o Ministério da Educação/FNDE.