Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5536, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para reforma da Unidade de Saúde 'Dr. João Paccola Primo', no município de Lençóis Paulista.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução de reforma da Unidade de Saúde ''Dr. João Paccola Primo", no município de Lençóis Paulista, no âmbito do Programa Requalifica UBS - Reforma, objeto da Proposta n.º 11.205.6030001/21-003, celebrado com o Ministério da Saúde.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:

13 – Secretaria de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.1001.1001

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 05

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 22 de fevereiro de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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