Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 007/2021, autorizado por meio da
Lei Municipal n.º 5.416, de 5 de janeiro de 2021, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, inscrita no CNPJ/MF n.º 51.425.106/0001-78, com sede na Rua Geraldo Pereira de Barros, n.º 461 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de serviços hospitalares de atendimento à população.