Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5495, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a celebrar parceria para o repasse de recursos financeiros à Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2021, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e artigo 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e a repassar recursos financeiros oriundos de Emendas Parlamentares à Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados – 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', inscrita no CNPJ/MF n.º 53.419.016/0004-42, com sede na Rua Coronel Álvaro Martins, n.º 539, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde.

Art. 2º O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), proveniente do Fundo Nacional de Saúde, onerará a seguinte dotação orçamentária:

13 – Secretaria de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Elemento de Despesa: 3115

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 05 - Recursos Federais

Código de Aplicação: 8000016

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 28 de outubro de 2021.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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