(Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do Processo eTC–004540.989.18-3, transitado em julgado em 10 de fevereiro de 2021, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2018, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 27 de abril de 2021.
JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 27 de abril de 2021.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
