Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5440, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao aumento do capital do Programa Banco do Povo Paulista.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aumento de capital do Programa Banco do Povo Paulista, e a transferir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular do Estado de São Paulo - Banco do Povo, que onerará a seguinte dotação orçamentária:

15 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

15.01 - Serviços Desenvolvimento Econômico

Funcional Programática: 23.694.6002.2415

45.30.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas - Banco do Povo Paulista

Despesa 2833

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 23 de março de 2021.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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