Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para incremento do custeio de ações de enfrentamento ao novo coronavírus - Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e autoriza a celebrar parceria, para essa finalidade, com as entidades que especifica.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 8 de fevereiro de 2021, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.402, de 1º de dezembro de 2020, e abrir crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, para incremento temporário do custeio de ações de enfrentamento ao novo coronavírus - Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Programação nº 352680320200001, realizada entre o Município de Lençóis Paulista e o Ministério do Desenvolvimento Social.
Art. 2º Visando a consecução das ações previstas na Programação nº 352680320200001, fica autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, inscrita no CNPJ/MF n.º 49.892.581/0001-02, com sede na Rua Joaquim de Oliveira Lima, n.º 49, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. Parágrafo único. A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros, provenientes do crédito especial autorizado por esta lei, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.4015.2435
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 95
Código de Aplicação: 8000010
Art. 3º Visando a consecução das ações previstas na Programação nº 352680320200001, fica autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista, inscrita no CNPJ/MF n.º 02.153.077/0001-27, com sede na Rua Carlos Trecenti, n.º 300 - Vila Santa Cecília, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. Parágrafo único. A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros, provenientes do crédito especial autorizado por esta lei, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.4016.2435
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 95
Código de Aplicação: 8000010
Parágrafo único. A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros, provenientes do crédito especial autorizado por esta lei, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.4018.2435
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 95
Código de Aplicação: 8000010
Art. 5º Visando a consecução das ações previstas na Programação nº 352680320200001, fica autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista – ADEFILP, inscrita no CNPJ/MF n.º 02.707.587/0001-07, com sede na Rua Piauí, n.º 210 – Jardim Cruzeiro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. Parágrafo único. A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros, provenientes do crédito especial autorizado por esta lei, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.4018.2435
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 95
Código de Aplicação: 8000010
Art. 6º Visando a consecução das ações previstas na Programação nº 352680320200001, fica autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Casa de Apoio Projeto Esperança – CAPE, inscrita no CNPJ/MF n.º 13.157.758/0001-80, com sede à Rod. Crt. 242B, n.º 0, Faxinal 024, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. Parágrafo único. A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros, provenientes do crédito especial autorizado por esta lei, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.4018.2435
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 95
Código de Aplicação: 8000010
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 9 de fevereiro de 2021.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
