“Art. 103. ........................................
§ 4º. Fica assegurado ao servidor público municipal, estatutário ou celetista, no exercício de mandato de presidente do sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções cinco dias contínuos por mês ou um dia por semana.
§ 5º. O período de afastamento será computado para fins de tempo de serviço, sem prejuízo dos seus vencimentos, garantidas as vantagens do cargo, nos termos da lei.
§ 6º. Fica o servidor obrigado a informar seu superior imediato do período de afastamento das funções com antecedência de quarenta e oito horas.”
