Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 1 DE JULHO DE 2002

Dá nova redação ao artigo 95 da Lei Orgânica Municipal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA.

Art. 1º O artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 95. É vedada a participação de agentes políticos nas comissões organizadoras de concursos públicos municipais."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 01 de julho de 2002.

Mesa da Câmara Municipal de Lençóis Paulista

AILTON APARECIDO LAURINDO

Presidente

ADIMILSON VANDERLEI BERNARDES

Vice-Presidente

JACOB JONER NETTO

1º Secretário

GENÉSIO SACOMAN

2º Secretário

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 01 de julho de 2002

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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