Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.303, de 4 de dezembro de 2019, e abrir crédito especial no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para execução de ações relativas ao planejamento urbano - obras de recapeamento asfáltico de ruas dos bairros Jardim Ubirama, Jardim América e Jardim Itamaraty, objeto do Contrato de Repasse n.º 900379/2020/MDR/CAIXA.