Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.303, de 4 de dezembro de 2019, e abrir crédito especial no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para execução de ações relativas ao planejamento urbano - obras de recapeamento asfáltico de ruas dos bairros Vila Baccili, Vila Contente, Jardim Nova Lençóis e Jardim Monte Azul, objeto do Contrato de Repasse n.º 899746/2020/MDR/CAIXA.
