Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.303, de 4 de dezembro de 2019, e abrir crédito especial no valor de R$ 1.679.815,88 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), que serão destinados para execução do Convênio n.º 325/2020, que tem como objeto a implantação de obras de infraestrutura urbana neste Município, visando a duplicação do acesso da Rodovia Marechal Rondon - Km 304, ligando a LEP-060 (Rodovia Juliano Lorenzetti).
