Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5346, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza aditar o Termo de Colaboração n.º 001/2020, firmado com a Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, para execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento à comunidade carente.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 23 de março de 2020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Colaboração n.º 001/2020, firmado nos termos da Lei n.º 5.320, de 19 de dezembro de 2019, com a Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.524.965/0001-71, com sede no Pátio da Estação, n.º 01, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º O aditamento prevê a transferência de recursos financeiros destinados para a execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento à comunidade carente, a serem consignados no orçamento de 2020, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.303, de 4 de dezembro de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem classificados na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria de Assistência Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 281

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 01

Código de Aplicação: 1100000

Parágrafo único. O aditamento de que trata esta lei será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

06 – Secretaria de Assistência Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 241..............................................R$ 12.000,00

Elemento de Despesa: 260..............................................R$ 20.000,00

Elemento de Despesa: 1097............................................R$ 48.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 24 de março de 2020.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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