Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 5 DE MAIO DE 2020

Autoria: Anderson Prado de Lima

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 1º de agosto de 2005.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 4 de maio de 2020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 39, o § 3º do artigo 77 e o parágrafo único do artigo 79, todos da Lei Complementar nº 27, de 1º de agosto de 2005.

Art. 2º Acrescenta alínea “l” ao § 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 27, de 1º de agosto de 2005, que tem a seguinte redação:

“Art. 53 - ...

...

§ 2º - ...

...

l) indenização decorrente da adesão a Programa de Desligamento Voluntário previsto em lei municipal.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 5 de maio de 2020.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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