Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5343, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Autoria: Anderson Prado de Lima, Mesa Diretora 2019/2020

Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

(Projeto de Lei n.º 20/2020, da Mesa Diretora – biênio 2019/2020)

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e com fulcro no art. 1º da Lei Municipal n.º 3.604, de 13 de julho de 2006, a revisão geral anual dos subsídios no âmbito do Município de Lençóis Paulista, para os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, durante o exercício de 2020, cujo índice será de 0,00% (zero por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2020.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, constantes do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 19 de março de 2020.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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