Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.303, de 4 de dezembro de 2019, crédito especial no valor de R$ 411.852,91 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), objetivando a execução da Construção de Calçadas Acessíveis e Recapeamento asfáltico da Rua XV de Novembro, objeto dos contratos de repasse nº 873301/2018 e 866468/2018, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
