Brasão CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5325, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Anderson Prado de Lima
Altera dispositivos da Lei n.º 3.660, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 84-D e 84-E da Lei n.º 3.660, de 20 de dezembro de 2006, instituído por meio da Lei Municipal n.º 5.307, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84-D O funcionário público ocupante dos cargos efetivos de Enfermeiro e Enfermeiro de Saúde da Família, em efetivo exercício junto a unidades de saúde do município, terá direito a um adicional, correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do padrão de vencimento ES-01, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, por metas atingidas em atividades de saúde.
Art. 84-E O funcionário público ocupante dos cargos efetivos de Agente de Saúde e Técnico de Enfermagem, em efetivo exercício junto a unidades de saúde do município, terá direito a um adicional, correspondente a 15% (quinze por cento) do padrão de vencimento ES-01, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, por metas atingidas em atividades de saúde.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 19 de dezembro de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.

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