Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 007, celebrado em 15 de janeiro de 2019, nos termos da
Lei Municipal n.º 5.185, de 18 de dezembro de 2018, com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, inscrita no CNPJ/MF n.º 51.425.106/0001-78, com sede na Rua Geraldo Pereira de Barros, n.º 461 – Centro, nesta cidade, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de serviços hospitalares de atendimento à população (custeio da folha de pagamento e encargos sociais - 13º salário).