Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5297, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos da União, por intermédio do Ministério da Cidadania, que tem por objeto à realização da 'Corrida Capital Nacional do Livro no Município', objeto do Convênio n.º 884101/2019.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros provenientes da União, por meio do Ministério da Cidadania, que tem por objeto a execução do Convênio n.º 884101/2019, Processo n.º 71000.014661/2019/89, para ocorrer com as despesas de realização da “Corrida de Rua Capital Nacional do Livro” no Município.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:

10 – Secretaria de Esportes

10.01 – Serviços de Esportes e Recreação

Funcional Programática: 27.812.3007.2113

Elemento de Despesa:

33.90.30 – Material de Consumo............................................................R$ 59.805,00

33.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 40.195,00

Fonte de Recurso: 05

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 13 de novembro de 2019.

ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal

Railson Rodrigues
Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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