Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5285, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - Lar da Criança Dona Angelina Zillo.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria – “Lar da Criança Dona Angelina Zillo”, inscrita no CNPJ/MF n.º 43.463.694/0007-00, com sede na Rua Anita Garibaldi, n.º 534 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão destinados visando a contratação de serviços para capacitação do corpo docente e processo formativo de pais, oferecimento de atividades extras como musicalização infantil e fonoaudiologia e aquisição de brinquedos para atendimento adequado e de qualidade para as crianças, de acordo com a Resolução n.º 01, de 11 de março de 2019, expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lençóis Paulista, e conforme Edital n.º 01/2018 – CMDCA.

Art. 2º A transferência de recursos financeiros destinados no orçamento de 2019, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), serão custeadas por meio de superávit financeiro do exercício anterior do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e onerará a seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria de Assistência Social

06.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Elemento de Despesa: 2560

33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 93

Código de Aplicação: 5000004

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 1º de outubro de 2019.

ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal

Railson Rodrigues
Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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