Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5283, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, abrir crédito especial para execução do empreendimento cadastrado no SINFEHIDRO - Sistema de Informações do FEHIDRO sob o Código 2018-TJ-419, denominado "Programa de Racionalização do Uso da Água Visando Minimizar o Impacto da Demanda de Água Subterrânea no Município de Lençóis Paulista".

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, e abrir crédito especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para execução do empreendimento cadastrado no SINFEHIDRO – Sistema de Informações do FEHIDRO sob o Código 2018-TJ-419, denominado “Programa de Racionalização do Uso da Água Visando Minimizar o Impacto da Demanda de Água Subterrânea no Município de Lençóis Paulista”, a ser classificado na seguinte dotação:

21.00.00 – SAAE de Lençóis Paulista

21.02.00 – Obras, Manutenção e Distribuição de Água

17.512.5007.2419 – Operacionalização do Sistema de Água

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso – 02 – Transferências de Convênios Estaduais

Código de Aplicação – 1000001 – FEHIDRO

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do repasse financeiro da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, por meio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, conforme Contrato FEHIDRO n.º 120/2019.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 1º de outubro de 2019.

ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal

Railson Rodrigues
Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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