Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 24.857,73 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), para utilização de saldo residual do convênio celebrado com o Governo Federal, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, objeto do Contrato de Repasse n.º 831699/2016/ME/CAIXA, que tem por objeto a reforma da pista de Atletismo 'Juraci Cassita'.
