Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5253, DE 3 DE JULHO DE 2019

Autoriza aditar o Termo de Colaboração nº 002/2019 celebrado com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - Lar da Criança Dona Angelina Zillo.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 1º de julho de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Colaboração n.º 002/2019, autorizado por meio da Lei Municipal n.º 5.186, de 18 de dezembro de 2018, Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo', inscrita no CNPJ/MF n.º 43.463.694/0007-00, com sede na Rua Anita Garibaldi, n.º 534 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º O termo de colaboração será aditado no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e classificado na seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria de Educação

05.06 – Ensino Infantil – Creches

Funcional Programática: 08.243.4015.2378

Elemento de Despesa: 166

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 01

Código de Aplicação: 2100000

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para a execução dos serviços educacionais em creches, contemplando ações de atendimento a crianças em tempo integral.

Art. 3º O aditamento de que trata esta lei será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

16 – Encargos Gerais do Município

16.01 – Despesas Diversas do Município

Elemento de Despesa: 1855

99.99.99 – Reserva de Contingência

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 3 de julho de 2019.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Silvio Paccola Júnior

Secretário de Administração Substituto

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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