Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 5249, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza a alienação dos Títulos da Dívida Agrária em que o Município de Lençóis Paulista figura como titular, custodiados no Banco do Brasil S.A.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de 8.110 (oito mil, cento e dez) Títulos da Dívida Agrária – TDA, vincendos, custodiados no Banco do Brasil S.A., conforme tabela constante do Anexo desta lei.

Art. 2º Através de Decreto Executivo serão estabelecidos os valores mínimos e prazo de alienação de cada título, de acordo com valores de mercado e informações apuradas junto ao Banco do Brasil S.A., através de sua Câmara de Custódia e Liquidação.

Art. 3º A alienação será efetuada através do Banco do Brasil S.A., responsável pela custódia dos títulos.

Art. 4º A aplicação do produto da alienação dos títulos pelo Município deverá observar todas as vinculações constitucionais a ela pertinentes.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 19 de junho de 2019.

ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal

Railson Rodrigues
Secretário de Administração

Anexo

ANEXO

SÉRIE	QUANTIDADE	EMISSÃO	VENCIMENTO

TDAD03I418	16	01/09/2003	01/09/2023
TDAD04H417	42	01/08/2004	01/08/2023
TDAD04I338	82	01/09/2004	01/09/2020
TDAD04I340	14	01/09/2004	01/09/2022
TDAD04L337	66	01/12/2004	01/12/2019
TDAD05K413	6	01/11/2005	01/11/2020
TDAD06B413	20	01/02/2006	01/02/2021
TDA07B238	8	01/02/2007	01/02/2022
TDAD07G417	34	01/07/2007	01/07/2026
TDAD08J237	38	01/10/2008	01/10/2022
TDAD08K410	22	01/11/2008	01/11/2020
TDAD09C238	142	01/03/2009	01/03/2024
TDAD09C334	516	01/03/2009	01/03/2021
TDAD09I237	66	01/09/2009	01/09/2023
TDA09I336	28	01/09/2009	01/09/2023
TDAD09I409	140	01/09/2009	01/09/2020
TDAD11G237	20	01/07/2011	01/07/2025
TDAD13J233	642	01/10/2013	01/10/2023
TDAD13J237	26	01/10/2013	01/10/2027
TDAD13J238	64	01/10/2013	01/10/2028
TDAJ10BC18	156	01/02/2010	01/02/2020
TDAJ11LA17	74	01/12/2011	01/12/2020
TDA23120300	32	01/12/2013	01/12/2023
TDA24120300	72	01/12/2013	01/12/2024
TDA27120300	1.174	01/12/2013	01/12/2027
TDA28120300	3.200	01/12/2013	01/12/2028
TDAJ12EC18	14	01/05/2012	01/05/2020
TDAD12J338	136	01/10/2012	01/10/2028
TDA27070300	46	01/07/2014	01/07/2017
TDA28070300	22	01/07/2014	01/07/2028
TDAD12K333	1.192	01/11/2012	01/11/2023

Total…………	8.110

* Este texto não substitui a publicação oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

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