Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 115.334,79 (cento e quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, para execução dos serviços de sondagem e elaboração de projeto básico/executivo com vistas a produção do empreendimento denominado Lençóis Paulista “G”, com potencial estimado para implantação de 200 unidades habitacionais, objeto do Convênio n.º 136/2018, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
