Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 12.050,08 (doze mil, cinquenta reais e oito centavos), para utilização de saldo residual do convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que visa a execução do projeto de ampliação de metas previstos no Plano de Trabalho Social do Empreendimento denominado Conjunto Habitacional Jardim Carolina.
