Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de ações relativas ao planejamento urbano – recapeamento asfáltico de ruas do bairro Santa Cecília, objeto do Contrato de Repasse n.º 870839/2018/MCIDADES/CAIXA, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
