Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5183, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoria: Anderson Prado de Lima, Cíntia Teresinha Duarte de Souza Silva

Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, visando a execução de serviços socioassistenciais de acolhimento as pessoas dependentes em álcool e drogas.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Casa de Apoio Projeto Esperança – CAPE, inscrita no CNPJ/MF n.º 13.157.758/0001-80, com sede à Rod. Crt. 242B, n.º 0, Faxinal 024, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2019, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria de Assistência Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 1995

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para a execução dos serviços socioassistenciais de acolhimento em república para pessoas com idade entre 18 e 60 anos, dependentes em álcool e drogas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 18 de dezembro de 2018.

Publicada na Secretaria de Administração, 18 de dezembro de 2018.

ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal

Railson Rodrigues
Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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