Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 006, celebrado em 12 de janeiro de 2018, nos termos da
Lei Municipal n.º 5.064, de 13 de dezembro de 2017, com a
Associação Amorada, inscrita no CNPJ/MF n.º 27.938.710/0001-13, com sede na Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 950, nesta cidade, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para custear encargos trabalhistas da entidade, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 12 de dezembro de 2017, com o Ministério Público do Estado de São Paulo e também despesas com folha de pagamento dos funcionários e encargos sociais.
