Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5993, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para a expansão do aterro sanitário municipal.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2026, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.960, de 02 de dezembro de 2025, no valor de R$ 453.588,96 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), para a expansão do aterro sanitário municipal, conforme Contrato n.º 344/2025 - TJ 515/2025, celebrado entre o Município e a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

09.01 – Serviços de Agricultura e Meio Ambiente

Funcional Programática: 18.541.6006.2440

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 02

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 13 de Janeiro de 2026.

ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal

Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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