Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5990, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para custeio de ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2026, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.960, de 02 de dezembro de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custeio de ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde (cirurgias ortopédicas), em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 6.916, de 06 de maio de 2025 e proposta n.º 63000720421202500.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

13.00 – Secretaria Municipal de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.302.1002.2014

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 95

Código de Aplicação: 3020023

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos de exercícios anteriores, provenientes do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS n.º 9174/2025.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 13 de Janeiro de 2026.

ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal

Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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