Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5986, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2026, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.960, de 02 de dezembro de 2025, no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), para aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, conforme proposta n.º 11205603000125008, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 8846/2025.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

13.00 – Secretaria Municipal de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.302.1003.2012

44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: 95

Código de Aplicação: 8000171

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Ministério da Saúde/FNS, conforme indicação de emenda parlamentar n.º 44610002.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 13 de Janeiro de 2026.

ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal

Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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