Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5143, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde, visando a aquisição de uma unidade móvel para centro de controle de zoonoses.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 6 de agosto de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para ocorrer com as despesas de investimentos, que visa a aquisição de uma unidade móvel para centro de controle zoonoses, previstos na Proposta n.º 112056030001170-08, celebrado com o Ministério da Saúde – Governo Federal, autorizada por meio da Portaria n.º 4.123, 30 de dezembro de 2017.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:

13 – Diretoria de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.304.1004.2227

Elemento de Despesa:

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 05

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 7 de agosto de 2018.

Publicada na Secretaria de Administração, 7 de agosto de 2018.

ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal

Railson Rodrigues
Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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