Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5979, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para estabelecer parceria com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, para a execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento às adolescentes aprendizes.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, inscrita no CNPJ/MF n.º 49.892.581/0001-02, com sede na Rua Joaquim de Oliveira Lima, n.º 49, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2026, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.960, de 02 de dezembro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria de Assistência Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 229

Fonte: 01

33.50.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 16 de Dezembro de 2025.

ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal

Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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