Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da
Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros provenientes do Governo Federal, destinados à aquisição de uma unidade móvel de saúde, objeto da Proposta n.º 11205.603000/1180-02, formalizada junto ao Fundo Nacional de Saúde e autorizada por meio da Portaria n.º 1.060, de 20 de abril de 2018, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária: