Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da
Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para ocorrer com as despesas de investimentos, que visa a aquisição de um veículo de pequeno porte e uma ambulância, e com o custeio de serviços especializados de saúde, previstos no Convênio n.º 215/2018, celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
