Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da
Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), que tem por finalidade a utilização de recursos provenientes do convênio celebrado com o Governo Federal/Ministério do Esporte, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, para ocorrer com as despesas das obras de reforma dos banheiros, vestiários e ampliação do almoxarifado da Pista de Atletismo Juraci Cassita, objeto do Contrato de Repasse n.º 831699/2016/ME/CAIXA, a ser classificado nas seguintes dotações orçamentárias:
