Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 5960, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.

ANEXOS

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 633.297.444,00 (seiscentos e trinta e três milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) e se desdobra em:

I - R$ 524.464.030,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, e trinta reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 108.833.414,00 (cento e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e quatorze reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 -ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
impostos, taxas e contribuições de melhoria	104.244.300,00	336.000,00	104.580.300,00
contribuições	4.200.000,00	70.000,00	4.270.000,00
receita patrimonial	6.272.094,00	908.000,00	7.180.094,00
receita de serviços	160.500,00	0,00	160.500,00
transferências correntes	396.334.720,00	33.340.600,00	429.675.320,00
outras receitas correntes	4.869.500,00	50.000,00	4.919.500,00
receitas correntes - intra ofss	50.000,00	0,00	50.000,00
deduções por renuncia	-1.390.000,00	0,00	-1.390.000,00
deduções por descontos concedidos	-40.500,00	0,00	-40.500,00
deduções p/o fundeb	-59.366.784,00	0,00	-59.366.784,00
Total das Receitas Correntes	455.333.830,00	34.704.600,00	490.038.430,00
RECEITAS DE CAPITAL
alienação de bens	225.000,00	0,00	225.000,00
Total das Receitas de Capital	225.000,00	0,00	225.000,00
Total da Administração Direta	455.558.830,00	34.704.600,00	490.263.430,00
2 -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTOS - SAAE
RECEITAS CORRENTES
receita patrimonial	1.015.120,00	0,00	1.015.120,00
receita de serviços	34.881.450,00	0,00	34.881.450,00
outras receitas correntes	503.430,00	0,00	503.430,00
Total das Receitas Correntes	36.400.000,00	0,00	36.400.000,00
Total SAAE	36.400.000,00	0,00	36.400.000,00
INSTITUTO PREVIDENCIA MUNICIPAL LENÇÓIS PAULISTA-IPREM
RECEITAS CORRENTES
contribuições	0,00	23.191.000,00	23.191.000,00
receita patrimonial	26.000.000,00	0,00	26.000.000,00
outras receitas correntes	6.505.200,00	0,00	6.505.200,00
receitas correntes - intra ofss	0,00	50.937.814,00	50.937.814,00
Total das Receitas Correntes	32.505.200,00	74.128.814,00	106.634.014,00
Total IPREM	32.505.200,00	74.128.814,00	106.634.014,00
3 -ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITASCORRENTES
impostos, taxas e contribuições de melhoria	104.244.300,00	336.000,00	104.580.300,00
contribuições	4.200.000,00	23.261.000,00	27.461.000,00
receita patrimonial	33.287.214,00	908.000,00	34.195.214,00
receita de serviços	35.041.950,00	0,00	35.041.950,00
transferências correntes	396.334.720,00	33.340.600,00	429.675.320,00
outras receitas correntes	11.878.130,00	50.000,00	11.928.130,00
receitas correntes - intra ofss	50.000,00	50.937.814,00	50.987.814,00
deduções por renuncia	-1.390.000,00	0,00	-1.390.000,00
deduções por descontos concedidos	-40.500,00	0,00	-40.500,00
deduções p/o fundeb	-59.366.784,00	0,00	-59.366.784,00
Total das Receitas Correntes	524.239.030,00	108.833.414,00	633.072.444,00
RECEITASDE CAPITAL
alienação de bens	225.000,00	0,00	225.000,00
Total das Receitas de Capital	225.000,00	0,00	225.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	524.464.030,00	108.833.414,00	633.297.444,00

Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 633.297.444,00 (seiscentos e trinta e três milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 398.150.830,00 (trezentos e noventa e oito milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e trinta reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 235.146.614,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e quatorze reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

I - por categoria econômica:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES	312.815.816,00	159.303.614,00	472.119.430,00
DESPESAS DE CAPITAL	12.108.000,00	313.000,00	12.421.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	158.000,00	0,00	158.000,00
Total da Administração Direta	325.081.816,00	159.616.614,00	484.698.430,00
2 -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES	38.131.000,00	75.480.000,00	113.611.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	1.560.000,00	50.000,00	1.610.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	33.378.014,00	0,00	33.378.014,00
Total da Administração Indireta	73.069.014,00	75.530.000,00	148.599.014,00
3 -ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES	350.946.816,00	234.783.614,00	585.730.430,00
DESPESAS DE CAPITAL	13.668.000,00	363.000,00	14.031.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	33.536.014,00	0,00	33.536.014,00
Total da Administração Direta e Indireta	398.150.830,00	235.146.614,00	633.297.444,00

II - por órgãos de governo:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL	9.993.000,00	0,00	9.993.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO	3.763.000,00	40.000,00	3.803.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	2.759.000,00	35.000,00	2.794.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS	4.352.000,00	0,00	4.352.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	144.776.200,00	0,00	144.776.200,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	220.000,00	27.510.600,00	27.730.600,00
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	6.162.000,00	0,00	6.162.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO	11.907.000,00	0,00	11.907.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	30.040.500,00	0,00	30.040.500,00
SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO	7.367.000,00	0,00	7.367.000,00
SECRETARIA DE CULTURA	7.605.000,00	0,00	7.605.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	2.388.000,00	0,00	2.388.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE	0,00	129.531.014,00	129.531.014,00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS	16.423.516,00	0,00	16.423.516,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	4.227.000,00	0,00	4.227.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO	41.304.600,00	0,00	41.304.600,00
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	3.626.000,00	0,00	3.626.000,00
FOLHA DE INATIVOS - COMPLEMENTAÇÃO	0,00	2.500.000,00	2.500.000,00
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES	1.971.000,00	0,00	1.971.000,00
SECRETARIA DE MOTOMECANIZAÇÃO	11.123.000,00	0,00	11.123.000,00
SECRETARIA VILA ALF.GUEDES E ÁREAS RURAIS	1.305.000,00	0,00	1.305.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	11.594.000,00	0,00	11.594.000,00
SECRETARIA DE TURISMO	1.319.000,00	0,00	1.319.000,00
SECRETARIA DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS	698.000,00	0,00	698.000,00
Total da Administração Direta	324.923.816,00	159.616.614,00	484.540.430,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 -CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CMFP	3.255.000,00	0,00	3.255.000,00
04 -SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE	36.390.000,00	0,00	36.390.000,00
06 -INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL LENCOIS PAULISTA - IPREM	46.000,00	75.530.000,00	75.576.000,00
Total da Administração Indireta	39.691.000,00	75.530.000,00	115.221.000,00
3 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência	33.536.014,00	0,00	33.536.014,00
Total do Município	398.150.830,00	235.146.614,00	633.297.444,00

III - por funções:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 - LEGISLATIVA	9.993.000,00	0,00	9.993.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO	77.000.116,00	0,00	77.000.116,00
06 - SEGURANCA PÚBLICA	5.255.000,00	0,00	5.255.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	27.585.600,00	27.585.600,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL	0,00	78.030.000,00	78.030.000,00
10 - SAÚDE	0,00	129.531.014,00	129.531.014,00
11 - TRABALHO	1.285.000,00	0,00	1.285.000,00
12 - EDUCAÇÃO	148.031.200,00	0,00	148.031.200,00
13 - CULTURA	7.605.000,00	0,00	7.605.000,00
15 - URBANISMO	50.244.500,00	0,00	50.244.500,00
16 - HABITAÇÃO	220.000,00	0,00	220.000,00
17 - SANEAMENTO	36.016.000,00	0,00	36.016.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL	4.172.000,00	0,00	4.172.000,00
20 - AGRICULTURA	5.079.000,00	0,00	5.079.000,00
22 - INDUSTRIA	440.000,00	0,00	440.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS	1.469.000,00	0,00	1.469.000,00
27 - DESPORTO E LAZER	7.367.000,00	0,00	7.367.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS	10.438.000,00	0,00	10.438.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	33.536.014,00	0,00	33.536.014,00
Total do Município	398.150.830,00	235.146.614,00	633.297.444,00

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço as dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:

I - de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingencia servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei.

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2026;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

IV - para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do artigo 43, paragrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, até o limite de 1/5 (um quinto) da receita prevista para o exercício;

V - destinados a cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.

Art. 10. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Orçamento da Criança e Adolescente - PPAC Programa Prefeito Amigo da Criança.

Art. 13. Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Lençóis Paulista, 02 de Dezembro de 2025.

ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal

Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

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