Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da
Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para ocorrer com despesas das obras de construção de Campo de Futebol no bairro Jardim do Caju, objeto do Contrato de Repasse n.º 806688/2014/ME/CAIXA, firmado com o Ministério do Esporte, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, nos seguintes moldes:
